Versão 1.1 | Vigente a partir de 17/09/2026 · Substitui a versão 1.0 de 13/03/2026.
1.1. Estes Termos regulam o uso da plataforma AutoJus — AI Legal Ops Console ("Plataforma"), operada por F2W Brasil Ltda., CNPJ 60.943.300/0001-36 ("AutoJus"), pelo escritório de advocacia ou profissional jurídico que a contrata ("Usuário"). 1.2. A Plataforma é um console de operações jurídicas com agentes de inteligência artificial que pesquisam, analisam, redigem e revisam sob supervisão do Usuário, com a chave de API e a conta do próprio Usuário nos provedores de IA. 1.3. O Acordo de Processamento de Dados (DPA) e a Política de Privacidade integram estes Termos.
2.1. A Plataforma é ferramenta de apoio. Nenhum conteúdo gerado substitui a análise, o julgamento e a responsabilidade profissional do advogado. 2.2. Portão de saída humano. A Plataforma produz estudos, análises e minutas e não realiza, por si, protocolo em sistemas judiciais, envio a clientes ou terceiros, nem assinatura de documentos. Tais atos dependem de ação humana do Usuário, fora da Plataforma. O agente da Plataforma não dispõe de ferramenta para praticá-los. 2.3. É obrigação do Usuário revisar integralmente qualquer conteúdo gerado antes de utilizá-lo. 2.4. A AUTOJUS NÃO SE RESPONSABILIZA, EM NENHUMA HIPÓTESE, PELOS RESULTADOS OBTIDOS COM O USO DO CONTEÚDO GERADO, INCLUINDO ERROS, OMISSÕES, IMPRECISÕES, CITAÇÕES INEXISTENTES OU ALUCINAÇÕES DO MODELO, NEM POR DECISÕES TOMADAS COM BASE NESSE CONTEÚDO — sem prejuízo das obrigações de segurança e de tratamento de dados assumidas no DPA. 2.5. A responsabilidade total da AutoJus, por qualquer causa, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
3.1. O Usuário é responsável por fornecer suas próprias chaves de API dos provedores de IA que escolher (entre os suportados pela Plataforma) e por observar os termos de cada provedor. 3.2. O contrato com o provedor de IA é do Usuário. A região de processamento, a retenção e o uso dos dados pelo provedor são definidos pelo Usuário na conta do Usuário. A AutoJus não intermedeia comercialmente esse consumo nem cobra margem sobre ele. 3.3. As chaves são cifradas em repouso e decifradas apenas em memória, no momento da execução (DPA, cláusula 3.5). 3.4. A AutoJus não utiliza conteúdo de casos, documentos, prompts ou saídas para treinar, ajustar ou avaliar modelos de IA (DPA, cláusula 3.3).
4.1. Usar a Plataforma em conformidade com a legislação, as normas deontológicas da advocacia aplicáveis e estes Termos. 4.2. Garantir base legal para os dados pessoais que insere na Plataforma. 4.3. Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e das chaves de API. 4.4. Gerir os usuários e papéis do seu workspace. 4.5. Não usar a Plataforma para fins ilícitos, para contornar seus mecanismos de segurança ou para acessar dados de outros usuários.
5.1. O Usuário é o titular dos documentos que produz utilizando a Plataforma e do conteúdo que nela insere. 5.2. A AutoJus é titular da Plataforma, do seu código, marcas e materiais próprios. Skills criadas pelo Usuário são do Usuário; skills fornecidas pela AutoJus são licenciadas para uso na Plataforma.
6.1. Os preços vigentes são os publicados em autojus.com na data da contratação, no idioma e na moeda ali exibidos. Alterações de preço não alcançam contratos em curso até a renovação. 6.2. O pagamento da Plataforma é feito à AutoJus, via Stripe. O consumo de IA é pago pelo Usuário diretamente aos provedores, na conta do Usuário. 6.3. O período de teste, quando oferecido, é gratuito e não exige cartão; ao fim, a conta segue apenas se o Usuário contratar um plano.
7.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Valores pagos por período já iniciado não são reembolsados, salvo disposição legal em contrário. 7.2. A AutoJus pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, mediante aviso, salvo urgência. 7.3. Exportação integral. Antes ou após o encerramento, o Usuário pode solicitar a exportação integral do seu acervo, skills e histórico, em formatos abertos, sem custo, entregue em até 30 dias (DPA, cláusula 11.2). 7.4. Exclusão. Após o encerramento, os dados são excluídos em até 90 dias, com confirmação por e-mail, salvo obrigação legal de retenção (DPA, cláusula 11.3).
8.1. A AutoJus empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, podendo realizar manutenções programadas com aviso prévio quando possível. 8.2. A Plataforma depende de serviços de terceiros (infraestrutura e provedores de IA contratados pelo Usuário); indisponibilidades desses serviços não são imputáveis à AutoJus.
9.1. Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. 9.2. As partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis/SC, Brasil. Para Usuários na UE/EEE, aplicam-se adicionalmente as Cláusulas Contratuais-Padrão quando firmadas (DPA, cláusula 7.4).
Operação, conta, exportação e exclusão: admin@autojus.com Privacidade e direitos dos titulares: privacy@autojus.com F2W Brasil Ltda. — CNPJ 60.943.300/0001-36
Este documento é publicado em português, inglês e espanhol. Em caso de divergência, prevalece a versão em português.