O que o Omnibus mudou na regulação de IA — e o que não mudou
Em julho de 2026, a União Europeia publicou o Digital Omnibus e adiou a maior parte das obrigações do AI Act para sistemas de inteligência artificial de alto risco. Nas próximas semanas, muita gente vai continuar vendendo o medo do prazo antigo — porque medo com data marcada vende bem. Prefiro contar o que aconteceu.
O que mudou: datas
As obrigações para sistemas de alto risco do Anexo III — a categoria que inclui uso de IA na administração da justiça e em decisões que afetam direitos — passaram de agosto de 2026 para dezembro de 2027. As de IA embarcada em produtos regulados (Anexo I) foram para agosto de 2028.
É isso. Datas.
O que não mudou: tudo o mais
Nenhuma obrigação foi removida. Avaliação de conformidade, documentação técnica, governança de dados, supervisão humana — tudo continua exatamente como estava escrito. Só o calendário andou.
As obrigações de transparência não foram adiadas: valem desde 2 de agosto de 2026. Quem interage com IA precisa saber que está interagindo com IA; conteúdo gerado precisa ser identificável como tal. Houve um período de graça para um caso específico — a marcação de conteúdo em sistemas que já estavam no mercado — e ele é curto.
As práticas proibidas continuam proibidas desde fevereiro de 2025. As regras para modelos de uso geral seguem em vigor desde agosto de 2025.
E o enforcement ficou mais forte, não mais fraco: o AI Office ganhou poderes de supervisão direta sobre certas classes de sistemas, com investigação, inspeção e multa.
O que isso significa para um escritório brasileiro
Se você tem cliente ou operação na Europa, o prazo novo não é alívio — é planejamento. Dezesseis meses é o tempo de implantar governança de IA com calma, testar, corrigir e documentar. Não é tempo de esperar. Quem esperar vai chegar em dezembro de 2027 exatamente onde está hoje, com menos tempo.
Se você não tem nada na Europa, duas coisas continuam verdadeiras.
A primeira: a LGPD não mudou. Documento de processo é, quase sempre, dado pessoal — e frequentemente sensível. A pergunta "para onde vão os dados quando alguém aqui usa IA" não depende de Bruxelas. Ela é sua desde 2020.
A segunda: a direção regulatória está definida, e é a mesma em todo lugar onde se legisla sobre isso — transparência, governança de dados, supervisão humana. O Omnibus mudou o quando, não o quê. E o cliente corporativo que já pergunta como o seu escritório usa IA não vai deixar de perguntar porque um prazo europeu andou.
Uma última nota
Não escrevo isso para vender urgência. Escrevo porque a maioria das mensagens que você vai receber sobre o assunto vai fazer exatamente isso, e vai estar errada sobre a data.
O prazo mudou. O que você precisa fazer, não.
Marcus Camargo é advogado há trinta anos e trabalha com tecnologia jurídica há mais de vinte.